1. Titularidade do domínio www.mrsunglasses.pt

O site www.mrsunglasses.pt encontra-se registado ao abrigo do “Regulamento do registo de domínios/subdomínios de .PT”, com o depósito legal n.º 238398/06 06 e é propriedade da Mr. Sunglasses Unipessoal Lda, com sede em Rua das Corredouras, 17 – 2715-671 Montelavar, registada na Conservatória do Registo Comercial R. N. P. C. sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 514446200, com o capital social de € 1.000,00.

Para qualquer esclarecimento relacionado com o sítio www.mrsunglasses.pt ou com as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização (CGCU) poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da Mr. Sunglasses através de qualquer um dos seguintes meios:

  • Correio: Apartado 40096, 1514-801 Lisboa
  • E-mail: hello@mrsunglasses.pt
  • Telefone: +351 214 010 134

2. Objeto e âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, aplicam-se aos visitantes do site www.mrsunglasses.pt e bem assim a quaisquer transações de natureza comercial realizadas através da loja virtual Mr. Sunglasses disponível no mesmo.

A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto na Mr. Sunglasses, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização pelo Utilizador e pelo Cliente.

A Mr. Sunglasses reserva-se no direito de alterar estas Condições Gerais de Contratação e Utilização sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site www.mrsunglasses.pt.

3. Informação sobre conteúdos

A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do site www.mrsunglasses.pt sem autorização prévia escrita concedida pela Mr. Sunglasses é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.

A Mr. Sunglasses reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.

É expressamente proibida a introdução de links do presente site, independentemente do fim pretendido, sem autorização prévia da Mr. Sunglasses. A utilização do domínio mrsunglasses.pt com fins abusivos, e sem autorização prévia, é suscetível de recurso aos meios legais competentes por parte da Mr. Sunglasses. Na eventualidade de encontrar noutros sites, links que lhe permitam o acesso a www.mrsunglasses.pt, informamos que a Mr. Sunglasses não tem qualquer responsabilidade nem sobre a proveniência da página nem sobre os conteúdos nela inscritos.

Foram efetuados todos os esforços para que a informação aqui apresentada se encontre isenta de erros tipográficos e sempre que estes ocorram, a Mr. Sunglasses procederá logo que possível à respetiva correção.

As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas. Como tal, a Mr. Sunglasses recomenda que o Cliente consulte a descrição detalhada do produto de modo a obter a informação completa acerca das respetivas características.

A Mr. Sunglasses não é responsável, direta ou indiretamente, por qualquer informação, conteúdo, afirmações ou expressões que constem nos textos dos artigos comercializados no site www.mrsunglasses.pt. A autoria do conteúdo dos descritivos dos produtos é da responsabilidade dos editores, fabricantes e distribuidores dos artigos em questão.

No caso de a informação apresentada não corresponder às reais características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.

Apesar dos seus esforços, alguns produtos poderão apresentar um preço incorreto, razão pela qual a Mr. Sunglasses verifica os preços sempre que procede ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, a Mr. Sunglasses devolverá a diferença. Se o preço for superior, a Mr. Sunglasses informará o Cliente de tal situação por e-mail e aguardará a sua decisão de aceitar a nova proposta ou cancelar a encomenda no prazo de 15 dias a contar da data em que tal foi comunicado ao Cliente.

Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por e-mail e formalização da venda.

4. Propriedade intelectual e industrial

Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no site www.mrsunglasses.pt encontram-se devidamente protegidos pelos respetivos direitos de autor, para todo o mundo. Desta forma e nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sem prejuízo de disposições mais restritivas constantes do mencionado Código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do site www.mrsunglasses.pt ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida, sob pena do recurso aos meios legais competentes contra quem atuar dessa forma.

As denominações sociais, marcas, bem como quaisquer sinais distintivos reproduzidos no site www.mrsunglasses.pt encontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte desses sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia dos respetivos titulares.

5. Responsabilidades

Todos os produtos comercializados no site www.mrsunglasses.pt encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa.

A Mr. Sunglasses declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos produtos que pretenda encomendar.

A Mr. Sunglasses não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.

6. Obrigações dos Clientes e Utilizadores

O Cliente e o Utilizador comprometem-se a cumprir e a respeitar as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, nomeadamente:

  • A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
  • A guardar, e não divulgar, a sua password de entrada no site por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta na mrsunglasses.pt;
  • A não utilizar identidades falsas;
  • A facultar os dados pessoais e as moradas corretas de modo a que a Mr. Sunglasses possa processar devidamente as encomendas.

Encontra-se assim expressamente vedado aos seus utilizadores transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do site.

A Mr. Sunglasses reserva-se o direito a eliminar a conta do utilizador que concretize alguma destas situações.

O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à Mr. Sunglasses e compromete-se a inserir de imediato na sua Conta de Registo Mr. Sunglasses no site ww.mrsunglasses.pt, quaisquer alterações aos mesmos.

A Mr. Sunglasses declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.

7. Política de Privacidade

Para informações sobre a nossa Política de Privacidade, por favor visite a nossa página dedicada a este tema.

8. Política de Cookies

Esta Política de Cookies é parte integrante da Política de Privacidade de https://www.mrsunglasses.pt/ (doravante denominado “Website”). O acesso e navegação no site, ou o uso dos seus serviços, implica a aceitação dos termos e condições contidos na Política de Privacidade.

Para facilitar e proporcionar uma melhor experiência de navegação através do site, a Mr. Sunglasses informa que utiliza Cookies ou outros arquivos de funcionalidade similar (a seguir “Cookies”).

Devido ao modo como funcionam os standards de comunicação de Internet, o acesso aos websites pode implicar a utilização de cookies. Em qualquer caso, informamos que a Mr. Sunglasses é responsável pelos Cookies e pelo tratamento dos dados obtidos através dos cookies próprios e de terceiros, decidindo sobre o propósito, conteúdo e uso do tratamento das informações recolhidas.

O que é um Cookie?

Os cookies são arquivos que contêm pequenas quantidades de informações que são descarregadas para o dispositivo do utilizador quando visita uma página da Web. O objetivo principal é reconhecer o utilizador sempre que ele acede ao site, permitindo também melhorar a qualidade e oferecer um melhor uso do site. Resumidamente: visam simplificar a sua navegação em www.mrunglasses.pt. Os cookies são essenciais para o funcionamento da Internet; estes não danificam o equipamento/dispositivo do utilizador e, se estiverem ativados na configuração do seu navegador, ajudam a identificar e resolver possíveis erros na operação do site.

Uso de Cookies pela Mr. Sunglasses

Ao aceder ao site, o utilizador aceita expressamente o uso deste tipo de Cookies nos seus dispositivos. Se descativar os Cookies, a sua navegação no site poderá não ser otimizada e algumas das funcionalidades disponíveis no site podem não funcionar corretamente. Especificamente, a Mr. Sunglasses usa Cookies para os propósitos estabelecidos abaixo. Se, no futuro, a Mr. Sunglasses usar outros com a finalidade de conceder mais e melhores serviços, o utilizador será devidamente informado disso.

Cookies Utilizados

Cookies Mr. Sunglasses

Cookies criados pela Mr. Sunglasses para fins de navegação no site, otimização e personalização dos serviços.

Cookies de terceiros

Cookies criados por terceiros (por exemplo: agências de publicidade ou parceiros) para identificar interesses do utilizador através dos produtos consultados ou comprados no site e personalizar a oferta de publicidade.

Estes cookies podem ser criados durante a navegação no nosso site ou quando o utilizador clica nos espaços publicitários do nosso site.

A Mr. Sunglasses não controla os cookies criados pelas agências de publicidade, que agem em nome próprio.

Como parte de parcerias de publicidade, a Mr. Sunglasses poderá transmitir aos parceiros que atuam em nosso nome os seus dados sobre as compras e os produtos consultados no site. Asseguramos que as empresas parceiras concordam em processar as informações recolhidas no nosso site exclusivamente para as necessidades da Mr. Sunglasses e de acordo com as nossas instruções, no cumprimento da Lei 67/98 de 26 de Outubro, sobre a Proteção de Dados Pessoais e comprometem-se a implementar medidas apropriadas para assegurar e proteger a confidencialidade dos dados.

Tipos de cookies

No nosso site são utilizados diversos tipos de cookies, cada um com finalidades diferentes. Alguns são necessários para assegurar a usabilidade do nosso site.

Cookies estritamente necessários

Estes cookies são necessários para o funcionamento do site. Estes permitem ao utilizador aceder aos principais recursos do nosso site (por exemplo: o uso do carrinho de compras ou o acesso à sua conta). Sem estes cookies, o nosso site não pode funcionar normalmente. Estes cookies são criados pela Mr. Sunglasses e dizem respeito apenas ao funcionamento do nosso site.
Os “cookies essenciais” para o uso do nosso site são:

– Cookies de análise

São cookies que nos permitem conhecer o uso e desempenho do nosso site e melhorar o seu funcionamento (por exemplo: as páginas visualizadas com mais frequência, pesquisas de utilizadores no site Mr. Sunglasses…). Estes são principalmente cookies Mr. Sunglasses.

– Cookies funcionais

Estes são cookies que nos permitem personalizar a experiência do utilizador no nosso site (por exemplo: para relembrar o utilizador os últimos produtos visualizados, memorizar os itens no carrinho antes de continuar as suas compras.). Também permitem a visualização dos nossos conselhos personalizados e ofertas promocionais de acordo com a navegação (por exemplo, se o utilizador vier de sites de parceiros). Podem igualmente servir para mostrar funcionalidades selecionadas (por exemplo: a minha loja favorita, as minhas recomendações personalizadas…). Estes são principalmente cookies Mr. Sunglasses.

Cookies de publicidade

Estes são os cookies utilizados para apresentar anúncios ou enviar informações adaptadas aos interesses do utilizador no nosso site ou fora do nosso site durante a sua navegação na Internet. São usados para limitar o número de vezes que um anúncio é visualizado e ajudam a medir a eficácia de uma campanha publicitária. Estes cookies são principalmente cookies de terceiros e dependem principalmente das agências de publicidade.

Cookies e plug-ins de redes sociais (botões sociais)

Estes cookies sociais destinam-se a permitir que os utilizadores partilhem páginas e conteúdos através de redes sociais de terceiros. Permitem também segmentar a oferta de publicidade nas redes sociais.

O nosso site também usa plug-ins ou botões sociais. Os plug-ins sociais tornam possível facilitar a partilha de páginas e conteúdos do site www.mrsunglasses.pt nas diversas plataformas sociais. Por exemplo, permitem ao utilizador gostar (“like”) e partilhar informações do nosso site com os seus amigos nas redes sociais.

Para isso, os plug-ins usam cookies para acompanhar a navegação dos utilizadores, sejam utilizadores dessas plataformas ou não, e para verificar se estão ou não ligados à rede social durante a navegação. Estes cookies também permitem segmentar as ofertas de publicidade nessas plataformas.

Para obter mais informações sobre o uso de dados pessoais em relação às redes sociais, podem ser consultadas as políticas de privacidade das redes sociais de terceiros em questão.

Cookies e identificadores de máquina para proteger transações

Durante uma encomenda, a Mr. Sunglasses ou os seus prestadores de serviços agindo em seu nome, podem criar cookies ou recolher informações sobre o dispositivo do utilizador, incluindo informações (atributos técnicos) necessárias para o reconhecimento do equipamento (computador, tablet ou smartphone) com a finalidade de proteger as transações (prevenção de riscos de fraude).

Configuração do utilizador para evitar cookies

Em conformidade com a legislação vigente, fornecemos as informações que permitem ao utilizador configurar o seu browser para gerir e manter a sua privacidade e segurança em relação aos Cookies. Portanto, fornecemos informações e links para os sites de suporte oficiais dos navegadores principais para que o utilizador possa decidir se aceita ou não o uso de Cookies.

As definições de cookies podem ser alteradas nas preferências do browser, seguindo as indicações constantes nos links:

Para obter mais informações sobre cookies, incluindo para saber que cookies foram instalados e como podem ser geridos e eliminados, o utilizador pode aceder a www.allaboutcookies.org. Se o utilizador não quiser que as suas visitas a sites Web sejam detectadas pelo Google Analytics, deverá aceder a http://tools.google.com/dlpage/gaoptout.

Deve entender-se que o utilizador aceita o uso de cookies se continuar a navegar nesta página sem antes proceder à sua desativação.

9. Realização de encomenda online

Para a realização de compras através do site www.mrsunglasses.pt é necessário registar-se como Cliente preenchendo o formulário disponível online. Depois de registado, basta inserir no cesto de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.

A Mr. Sunglasses informa que os preços praticados em www.mrsunglasses.pt são exclusivos da loja Mr. Sunglasses. Todas as campanhas promocionais têm um stock limitado e exclusivo para comercialização online.

A validação do pedido de compra implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, disponíveis para consulta no do site www.mrsunglasses.pt. Os dados registados pela Mr. Sunglasses constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a Mr. Sunglasses e o Cliente. É da responsabilidade da Mr. Sunglasses arquivar o documento eletrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível.

Logo que termine a sua compra, receberá um e-mail automático a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da compra efetuada.

Na compra dos Produtos comercializados em www.mrsunglasses.pt a Mr. Sunglasses admite as seguintes modalidades de pagamento:

  • Referência Multibanco;
  • MB Way;
  • Visa;
  • MasterCard;
  • PayPal;
  • Cupões de desconto.

10. Disponibilidade dos Produtos

O catálogo de produtos da mrsunglasses.pt é independente das lojas físicas, quer ao nível de preço, como de quantidades em stock. Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e exclusivo para comercialização online.

A Mr. Sunglasses apenas processa uma encomenda efetuada por um Cliente após a confirmação do respetivo pagamento, pelo que a Mr. Sunglasses não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do mencionado processamento. Na ficha do produto o Cliente encontra a data estimada para expedição: 24h; 2 a 4 dias ou 1 a 2 semanas. Ao tempo estimado para expedição acresce o tempo de transporte que depende do transportador escolhido, bem como do destino da encomenda.

A Mr. Sunglasses só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins-de-semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas. De qualquer forma, as datas de estimativa de entrega são meramente indicativas.

Caso se verifique indisponibilidade de qualquer produto encomendado, e após ter contactado o fornecedor averiguando acerca da possibilidade de reposição do artigo em falta, a Mr. Sunglasses contactará o cliente caso o prazo de entrega ou o preço do artigo se altere sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente.

Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, a Mr. Sunglasses poderá propor ao Cliente o fornecimento de um produto de qualidade e preço equivalentes, caso exista, sendo que, também neste caso, a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente.

Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, e não sendo possível propor ao Cliente qualquer produto de qualidade e preço equivalentes ou não tendo este dado o seu consentimento para a alteração da encomenda inicialmente efetuada, a Mr. Sunglasses procederá ao reembolso dos montantes pagos pelo Cliente, no prazo máximo 14 (catorze) dias após a comunicação do cancelamento.

Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização.

11. Custos de envio

Em compras inferiores a € 15,00 os portes de envio têm um valor de:

  • € 2,90 para Portugal Continental e Ilhas;
  • € 4,50 para o resto do Mundo.

Acima deste valor todos os portes serão gratuitos.

12. Cancelamentos, trocas e devoluções

As condições e termos seguintes são apenas aplicáveis em compras realizadas em www.mrsunglasses.pt.

O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. A partir da receção da encomenda pelo Cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

O não pagamento da encomenda no prazo de 2 dias subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio eletrónico, a Mr. Sunglasses reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da Mr. Sunglasses bem como no de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.

No âmbito da sua Política de Satisfação ao Cliente, e de acordo com a legislação aplicável, a Mr. Sunglasses possibilita a troca ou devolução (resolução do contrato) de artigos, no prazo de 15 dias a contar da data da sua receção pelo Cliente, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.

O Cliente tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos no prazo de 15 (quinze) dias a contar do dia seguinte ao dia: (i) em que o Cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse do bem ou no caso (ii) em que o Cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem quando o consumidor tenha encomendado vários bens numa única encomenda e os bens sejam entregues separadamente.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente tem de comunicar, no serviço de Apoio ao Cliente mrsunglasses.pt para os contactos indicados acima na Condição 7, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou e-mail).

Se assim o entender, o Cliente dispõe também da possibilidade de preencher e apresentar por via eletrónica o modelo de formulário de livre resolução ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução (ver parte final das presentes Condições) através do site www.mrsunglasses.pt. Se fizer uso dessa possibilidade, a Mr. Sunglasses enviará ao Cliente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, num suporte duradouro (por exemplo, via e-mail), um aviso de receção do pedido de resolução.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada para a Mr. Sunglasses antes do termo do prazo de resolução.

Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados ao Cliente todos os pagamentos efetuados, excetuando os custos de entrega, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a Mr. Sunglasses for informada da decisão do Cliente de resolução do presente contrato.

A Mr. Sunglasses desde já informa que poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que o cliente apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

O Cliente deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou a Mr. Sunglasses da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o Cliente devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias.

O Cliente tem de suportar na íntegra os custos da devolução dos bens em caso de exercício do direito de livre resolução do contrato.

Caso deseje proceder à troca de artigos, o Cliente poderá contactar o Apoio ao Cliente mrsunglasses.pt, que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca. O Cliente não deverá, em caso algum, enviar para a Mr. Sunglasses os artigos sem ter efetuado um contacto prévio pois os mesmos não serão rececionados.

Na devolução e na troca de artigos o Cliente deve respeitar as seguintes condições:

  • Restituição dos artigos em bom estado, com embalagem original completa e acompanhados do respetivo talão de caixa ou fatura original;
  • Não são aceites trocas ou devoluções de artigos de saúde, higiene e cuidado pessoal, salvo falta de conformidade;
  • Não se aceitam trocas ou devoluções de artigos confecionados de acordo com especificações do Cliente ou manifestamente personalizados.

A Mr. Sunglasses não aceita a devolução ou troca destes artigos depois de usados.

Após contacto com Apoio ao Cliente mrsunglasses.pt. e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar-nos o artigo devidamente acondicionado, com embalagem original para a seguinte morada:

  • Correio: Apartado 40096, 1514-801 Lisboa

Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.

Em caso de devolução, se o Cliente optar pelo reembolso do valor, a Mr. Sunglasses informa que:

  • O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento ou em cartão oferta digital, de acordo com a vontade manifestada pelo Cliente. A Mr. Sunglasses poderá solicitar ao Cliente que este lhe faculte um IBAN para que a devolução ocorra de uma forma mais célere;
  • O reembolso só será efetuado após a verificação do estado do produto.

A Mr. Sunglasses reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram estas condições.

13. Legislação Aplicável

Todas as compras efetuadas no site www.mrsunglasses.pt encontram-se sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao Tribunal português competente.

Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, a Mr. Sunglasses desde já informa que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização foram atualizadas no dia 10 de Abril de 2019.

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